| Projeto: |
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PL 140 26/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-140/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0140-2013 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 11.123/91 E ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116/2011, ALTERADA PELA LEI 15.518/2011 EM FACE A LEI FEDERAL 12.696/2012, QUE ESTABELECE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA, GOZO DE FÉRIAS LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, GRATIFICAÇÃO NATALINA E MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONSELHEIRO TUTELAR / DECIMO TERCEIRO SALARIO / FERIAS / GRATIFICACAO DE FERIAS / LEI 11.123/1991 / LEI 13.116/2001 / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA PATERNIDADE / MANDATO / PREVIDENCIA SOCIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0946-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/03/2013 | Encaminhado em 28/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/03/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | | CCJ | Recebido em 09/04/2013 | Encaminhado em 13/06/2013 | | ADM | Recebido em 13/06/2013 | Encaminhado em 19/08/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 19/08/2014 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 140/2013 de 08/05/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/06/2014 atraves do(a) OF ATL Nº 224/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à cap sobre o pl 140/2013, atraves do Documento Recebido nro. 437/2014
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| Encerramento: |
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14/08/2014. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |